Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1963

Documentos

documento Lei Ordinária Nº 004

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Dispoe sobre regulamentação das taxas cobradas e das porcentagens cobradas sobre imoveis dá outras providências.

documento Lei Ordinária Nº 003/1963

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Autoriza o poder executivo a proceder ao levantamento dos valores tributaveis do municipio para revisar de valores e efeitos fiscais.

documento Lei Ordinária Nº 002/1963

29 downloads

Orça a receita e fixa a despesa para o exercicio de 1963

documento Lei Ordinária Nº 001/1963

30 downloads

Aprova a proposta orçamentária para 1963

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Lagamar
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