Leis Ordinárias 2003 - Câmara Municipal de Lagamar

Legislação (Categorias)

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DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE E DIVULGAÇAO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.

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AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES QUE INDICA À PESSOAS DE BAIXA RENDA.

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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lagamar
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