Leis Ordinárias 2017 - Câmara Municipal de Lagamar

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGAMAR A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 45.000,00.

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MODIFICA PARCIALMENTE A LEI 1376 DE 20 DE ABRIL DE 2016 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGAMAR A PAGAR A TÍTULO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CULTURA DE LAGAMAR - MG.

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE VAZANTE E LAGAMAR.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO.

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Autoriza o Município de Lagamar a ceder servidores o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2015/2016.

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