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pdf Lei Ordinária Nº 1287-2011

Em Leis Ordinárias 2011 157 downloads

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AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES QUE INDICA A PESSOAS COM DEFICIENTES FÍSICOS E DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO.

pdf Lei Ordinária Nº 1285-2011

Em Leis Ordinárias 2011 156 downloads

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ALTERA DISPOSITIVOS ANEXO I E ANEXO II D LEI 1092 DE 2002, O ARTIGO 14 DA LEI 1092 DE 2002.

pdf Lei Ordinária Nº 1284-2011

Em Leis Ordinárias 2011 149 downloads

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGAMAR A CONTATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

pdf Lei Ordinária Nº 1283-2011

Em Leis Ordinárias 2011 160 downloads

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DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO QUE INDICA.

pdf Lei Ordinária Nº 1282-2011

Em Leis Ordinárias 2011 146 downloads

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA.

pdf Lei Ordinária Nº 1281-2011

Em Leis Ordinárias 2011 148 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

pdf Lei Ordinária Nº 1278-2011

Em Leis Ordinárias 2011 142 downloads

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

pdf Lei Ordinária Nº 1279-2011

Em Leis Ordinárias 2011 141 downloads

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ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 1009 DE 98.

pdf Lei Ordinária Nº 1280-2011

Em Leis Ordinárias 2011 155 downloads

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DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1277-2011

Em Leis Ordinárias 2011 148 downloads

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇAO MÚTUA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE.

pdf Lei Ordinária Nº 1275-2011

Em Leis Ordinárias 2011 146 downloads

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAGAMAR PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

pdf Lei Ordinária Nº 1276-2011

Em Leis Ordinárias 2011 147 downloads

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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1243-2009.

pdf Lei Ordinária Nº 1273-2010

Em Leis Ordinárias 2010 139 downloads

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CONCEDE PERDAO PARCIAL DE JUROS E MULTAS SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

pdf Lei Ordinária Nº 1274-2010

Em Leis Ordinárias 2010 150 downloads

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ESTENDE À INICIATIVA PRIVADA A PRERROGATIVA DE REALIZAR EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 1272-2010

Em Leis Ordinárias 2010 141 downloads

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AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 1271-2010

Em Leis Ordinárias 2010 177 downloads

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL E DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE LAGAMAR.

pdf Lei Ordinária Nº 1269-2010

Em Leis Ordinárias 2010 147 downloads

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HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB MG CONCEDE A MESMA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

pdf Lei Ordinária Nº 1270-2010

Em Leis Ordinárias 2010 142 downloads

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGAMAR A COHAB MG NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

pdf Lei Ordinária Nº 1267-2010

Em Leis Ordinárias 2010 145 downloads

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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1 DA LEI 1009 DE 1998.

pdf Lei Ordinária Nº 1268-2010

Em Leis Ordinárias 2010 144 downloads

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 1226 DE 2008.

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Legislação