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pdf Lei Ordinária Nº 1143-2005

Em Leis Ordinárias 2005 155 downloads

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PRORROGA PRAZO PARA PERDÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

pdf Lei Ordinária Nº 1141-2005

Em Leis Ordinárias 2005 142 downloads

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DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSOCIAÇÃO REGIONAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1138-2005

Em Leis Ordinárias 2005 144 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 1139-2005

Em Leis Ordinárias 2005 147 downloads

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS.

pdf Lei Ordinária Nº 1140-2005

Em Leis Ordinárias 2005 139 downloads

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGAMAR A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1137-2005

Em Leis Ordinárias 2005 160 downloads

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ALTERA DISPOSIVITO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069 DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.

pdf Lei Ordinária Nº 1136-2005

Em Leis Ordinárias 2005 138 downloads

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CONCEDE PERDÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

pdf Lei Ordinária Nº 1135-2005

Em Leis Ordinárias 2005 136 downloads

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1134-2005

Em Leis Ordinárias 2005 145 downloads

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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSOCIAÇAO REGIONAL.

Acesso à informação

Legislação